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Máxima Utilização das Técnicas Genéticas de Reprodução Assistida – Uma Visão Ética e Prática

CFM 2.168/2017 DE 21/09/2017
“I – PRINCÍPIOS GERAIS
5. As técnicas de Reprodução Assistida não podem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (presença ou ausência de cromossomo Y) ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto para evitar doenças no possível descendente”.

Atualmente, tem sido cada vez mais frequente o uso da análise genética de embriões nos tratamentos de fertilização in vitro. O uso da análise genética pré-implantacional pode ser recomendada por diversas razões, nesses casos além de determinar a saúde embrionária, as taxas de nascidos vivos aumentam consideravelmente por embrião transferido.

No laudo genético do embrião, consta não só o estado da qualidade euplóide ou aneuplóide, como o sexo do embrião pela presença ou ausência do cromossomo Y. Neste fato mora o tema desse Papo de Laboratório.

Diante das variações de cada tratamento de fertilização in vitro, as informações presentes no laudo e a resolução do CFM que veda a utilização do emprego das técnicas de Reprodução Assistida com a intenção de selecionar sexo ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, nós conversamos com a Dra. Juliana Cuzzi (Representante da empresa Igenomix – Brasil) e com as Dras. Thais Maia e Luciana Munhoz (Advogadas especializadas em Bioética) sobre como extrair de maneira ética e legalmente segura o máximo do benefício da análise genética em relação às expectativas dos pais.


Convidamos Dra. Juliana Cuzzi (Representante da empresa Igenomix – Brasil) para nos esclarecer sobre esta prática.
1- Por que as empresas que realizam o PGS (PGT-A) informam dados referentes aos cromossomos sexuais diante da euploidia embrionária?

A indicação de quais pacientes devem ter seus embriões biopsiados para a análise cromossômica pré-implantacional, passa por uma questão de saúde onde grupos específicos de pacientes se beneficiam desta análise: idade materna acima de 35 anos, perda gestacional anterior, baixa qualidade seminal, gestação anterior acometida por anomalia cromossômica, alteração no cariótipo parental ou falhas recorrentes de tratamentos anteriores.

Para que seja eficiente, é imprescindível que a análise genética envolva todos os cromossomos humanos e isto inclui os cromossomos X e Y que, quando em desequilíbrio, também são causadores de síndromes como Turner e Klinefelter.

Sendo assim, o casal saudável, que nunca teve um aborto, que não tem infertilidade, mas que gostaria de realizar um tratamento de reprodução assistida única e, exclusivamente, com a intenção para escolher o sexo do próximo filho, não deveria iniciar este tratamento reprodutivo e desta forma, sem gerar embriões in vitro, não chegaria ao PGT-A (PGS).

Além disso, é preciso lembrar que o laboratório de genética é uma unidade de apoio ao tratamento de reprodução assistida e que realiza seus exames sob solicitação médica. Desta forma, todas as vezes que é solicitado para o laboratório que o gênero dos embriões euplóides não seja revelado, nosso laboratório segue essa requisição. Nosso sistema de emissão de laudos está preparado para ocultar esta informação sempre que solicitado pelo médico responsável pelo tratamento.


Convidamos a Dra. Thais Maia e a Dra. Luciana Munhoz (Advogadas especializadas em Bioética) para nos esclarecer o ponto de vista jurídico deste assunto.

1- Como o setor jurídico interpreta esta prática relativamente comum na Reprodução Assistida Brasileira? Estamos violando a Regulação? Podemos ser punidos?

O assunto é complexo quando se atenta para o fato de que a Reprodução Assistida carece de normativas, de modo que o único norte balizador é a Resolução CFM nº 2.168/2017, que se trata de uma norma administrativa.
Seguindo um ‘passo a passo’, é interessante analisar cada uma das condutas: as empresas que realizam o PGS (PGT-A) e informam dados referentes aos cromossomos sexuais não estão descumprindo regras, pois não existe nenhuma proibição expressa nesse sentido. A vedação é que as técnicas de Reprodução Assistida sejam utilizadas com o intuito de escolher o sexo do embrião ou outra característica.

Possuir o dado (sexo do embrião) no laudo técnico e informar ao paciente não constitui, a rigor, vedação, posto que a proibição da Resolução nº 2.168/2017 é de utilizar técnicas de Reprodução Assistida para seleção de embriões a partir do sexo – logo, informar tal dado não é compreendido como ilícito, porém, as clínicas de fertilização, ao receberem os resultados de exames PGS (PGT-A) informando dados relativos ao sexo dos embriões devem tomar mais cuidado.

Entretanto, uma vez informado sobre o sexo dos embriões, caso os pacientes manifestem intuito unicamente baseado na seleção embrionária, é necessário que o profissional técnico relembre das vedações éticas impostas pela Resolução do CFM, de modo a evitar quaisquer infrações, sendo este um dos motivos da importância e imprescindibilidade de Termos de Consentimento específicos para cada procedimento de Reprodução Assistida.

Em suma, fornecer os dados e repassá-los ao paciente não constitui por si só, infração ética; para que se configure situação de violação à Resolução CFM nº 2.168/2017, é necessário que exista a animosidade (intuito) de seleção embrionária baseada na sexagem, caso em que é possível que haja punição administrativa.

2- Entendemos então, que se a empresa que realiza a análise genética não omitir este dado (sexo do embrião), a clínica de Reprodução Assistida não precisa se preocupar em não fornecer este dado ao seu cliente, correto?

O direito à informação, no âmbito da Saúde, relaciona-se intrinsecamente com o Princípio Bioético da Autonomia. O mencionado princípio é muito debatido por bioeticistas, devido à obra literária especializada e à Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (2005), e também por juristas, que entendem a sua aplicação a partir do Código do Consumidor, art. 6º1.

Percebe-se que o texto da norma administrativa não cita a proibição da informação do teste de sexagem, pois o que é coibido é que haja uma escolha intencional, ou seja, o direito à informação não é violado, visto que a Resolução CFM nº 2.168/2017 não faz menção à impossibilidade de acesso a dados informativos: o que é proibido é que, de posse destas informações, as técnicas de Reprodução Assistida sejam utilizadas com a única intenção de escolha de sexo do embrião, ou de outras características do mesmo.

Assim, em uma análise estritamente legal, em que se considera o sentido dos verbos eleitos pelo CFM, tem-se interpretação no sentido de que o direito à informação do paciente deve ser preservado, contudo, este deve ser alertado das normas éticas brasileiras, de modo a impedir que haja manipulação de técnicas de Reprodução Assistida unicamente para escolha de sexo do embrião.

De fato, a situação em debate é sutil e envolve outros elementos da relação do profissional de saúde com o paciente, como a confiança e o sigilo médico. Logo, tem-se que seria interessante que, em momento de discussão oportuno, o tema fosse abordado em Lei.

Desde a década de 90 que o Código do Consumidor vem sendo aplicado às relações de saúde, principalmente no que tange às relações contratuais do paciente com planos de saúde e com clínicas, hospitais e profissionais de saúde. A partir deste entendimento, o paciente passa a ter os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como consumidor de serviços de saúde.

A SBRH agradece a participação e colaboração da Dra. Juliana Cuzzi, Dra. Thais Maia e Dra. Luciana Munhoz.

Autores


BEATRIZ DE MATTOS SILVA
DF

VANESSA RODRIGUES ALVES
SP